Dúvidas

Apresentamos abaixo as principais dúvidas respondidas aos clientes nos últimos meses.

  • Quem pode ter direito?

Todo trabalhador que tenha tido carteira assinada entre 1999 e 2013 e possuía conta do FGTS durante o declinado período poderá ingressar com ação judicial.

Vale lembrar que basta que o trabalhador tenha tido saldo no período, não sendo necessário que a conta tenha saldo até os dias atuais. Como consequência, o possível direito poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os aposentados e aqueles que realizaram saques em suas contas.

As contas do FGTS de trabalhadores falecidos que tinham saldo no período poderão ser alvo de pleito judicial, mas o pedido deverá ser realizado pelos herdeiros legais ou pelo espólio, razão pela qual a consulta com o advogado de confiança será necessária.

  • Qual o valor da diferença que poderá ser pedida?

Os valores dependem de cada caso individual, pois levam em consideração os períodos dos depósitos, a existência de saques ou não, o valor depositado e outras situações individuais de cada trabalhador.

Assim, os cálculos são extremamente variáveis e se a Justiça acatar o INPC como índice de correção a diferença pode ser superior a 80% em algumas situações.

Assim, o advogado contratado pelo trabalhador em posse dos extratos poderá apresentar simulação ao cliente.

  • Havendo sucesso na ação os valores poderão ser sacados imediatamente?

Não há previsão, tudo dependerá do que for decidido judicialmente e se for reconhecido o direito do pedido dos trabalhadores.

Porém, como já ocorreu no passado, em sendo reconhecido o direito do trabalhador, propostas oficiais de acordo, parcelamento, deságio e outras situações poderão existir, mas atualmente não há como prever tal situação.

Outrossim, como o saque do FGTS possui regras e condições próprias, se o trabalhador ainda continuar no mesmo emprego o valor não teria como ser sacado e sim depositado em sua conta do FGTS e lá permanecerá até o momento do preenchimento dos requisitos para o saque.

Dessa forma, atualmente não há elementos suficientes para satisfazer a dúvida.

  • É verdade que tem trabalhadores que já ganharam a ação e já estão recebendo? 

Como há no país milhares de processos distribuídos, não podemos afastar a possibilidade de vitória de um ou outro trabalhador em decorrência de questões processuais isoladas, por exemplo, a perda de prazo por parte da CEF e o julgamento por revelia, situação que pode estar beneficiando algum trabalhador, mas tal situação é exceção.

Porém, desconhecemos o êxito de qualquer ação julgada em definitivo por todas as instâncias do Judiciário, situação necessária para formação da jurisprudência e unificação do entendimento sobre o assunto, situação que deverá ocorrer após o STF se manifestar sobre a questão, ato que não possui prazo para ocorrer.

Portanto, é preciso muita cautela com as notícias que estão circulando, pois não há atualmente nenhum posicionamento definitivo do judiciário sobre o assunto.

  • É certo que a ação será julgada procedente?

Como qualquer ação judicial não há como garantir o êxito, especialmente quando não há entendimento jurisprudencial sobre o assunto, como ocorre atualmente.

Portanto, a definição deverá ocorrer somente após longa e complexa batalha judicial e posicionamento definitivo do STF.

  • No caso da ação ser julgada improcedente, o trabalhador terá algum custo?

Um dos efeitos da derrota processual é o pagamento de custas processuais (custas judiciais, custos de peritos e outros) e honorários de sucumbência (valor pago ao advogado da parte vitoriosa), ou seja, em caso de ser negado o pedido do trabalhador, o mesmo poderá arcar com tais custas, exceto se for beneficiário da justiça gratuita.

Não obstante, dependendo da forma do contrato existente, poderá arcar com o pagamento de honorários do advogado contratado.

Assim, é importante que o trabalhador interessado sane suas dúvidas com o profissional de sua confiança.

  • Caso tenha interesse, como posso fazer para pleitear judicialmente as diferenças do FGTS?

Para o pleito judicial é fundamental os extratos de todas as contas do FGTS mantidas pelo trabalhador.

O extrato poderá ser obtido pelo site www.fgts.gov.br bastando o trabalhador seguir todas as instruções lá contidas, inclusive os procedimentos necessários em caso de dúvida.

Em posse dos extratos o cliente deverá seguir as seguintes instruções (veja aqui).

  • Dúvidas com relação ao extrato do FGTS.

Alguns clientes questionam as informações e valores contidos nos extratos fornecidos pelo FGTS, porém não temos como responder tais questionamentos, pois a movimentação da conta do FGTS está atrelada ao vinculo empregatício existente ou que existiu.

Dessa forma, caberá ao cliente analisar se os valores recolhidos estão condizentes com a remuneração recebida.

  • Tenho outras dúvidas, o que faço?

Em caso da permanência de dúvidas, solicitamos que o cliente preencha o formulário (clique aqui) e cadastre seu e-mail em nossa newsletter para receber todas atualizações do blog.

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